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10 de Abril de 2020

Prescrição da Obrigação Contratual e Extracontratual - ERESP 1.281.594 e Precedentes Decorrentes

André Riolo Tedesco, Advogado
Publicado por André Riolo Tedesco
há 2 meses

Por André Riolo Tedesco1

I-) NOTAS INTRODUTÓRIAS

Prescrição civil, segundo a adotada teoria do Direito Alemão da Auspruch, na definição legal do Código Civil de 2002, deixou de ser a perda do exercício da prerrogativa da ação judicial que ampara dado direito pelo decurso de inatividade do seu titular, para a extinção da pretensão de invocar a tutela jurisdicional pela pessoa quando violado seu direito por inércia própria de fazê-lo nos prazos afixados no mesmo Codex (cf. Art. 189, do CC/02)2.

Na abalizada doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, encontra-se precisa lição nesse viés: “Para conceituar a prescrição, o Código partiu da ideia de pretensão. Foi a dogmática alemã que lhe deu origem. O titular de um direito subjetivo recebe da ordem jurídica o poder de exercê-lo, e normalmente o exerce, sem obstáculo ou oposição de quem quer. Se entretanto, num dado momento, ocorre a sua violação por outrem, nasce para o titular uma pretensão exigível judicialmente - Auspruch. O sujeito não conserva indefinidamente a faculdade de intentar um procedimento defensivo de seu direito. A lei, ao mesmo tempo em que o reconhece, estabelece que a pretensão deve ser exigida em determinado prazo, sob pena de perecer. Pela prescrição, extingue-se a pretensão, nos prazos que a lei estabelece (art. 189 do Código de 2002)3”.

Questão tormentorsa que por muito tempo encerrara embates seja na doutrina, quer na jurisprudência, refere-se ao delineamento da aplicação do prazo geral decenal ou do especial trienal para singulares situações jurídicas, não bem explicitadas nos respectivos arts. 205, cabeça, e 206, § 3º, inc. V, ambos do Estatuto Civilista, que gravitam sobre a prescrição da pretensão da reparação civil contratual e extracontratual.

Basicamente a prescrição da pretensão contratual decorre de dado atentado à obrigação posta em contrato, ao passo que as ditas extracontratuais derivam de todos os demais ilícitos cíveis, assim, não-contratuais ou aquilianas.

A controvérsia estabelecida era, em singelos termos, a seguinte: a redação do inc. Vdo § 3º do art. 206 do CC/02 dispõe que a prescrição da reparação civil é no interregno de 3 (três) anos, sem distinguir entre as vulnerações de pretensões advindas de infringência contratual ou de mero ilícito não-contratual.

II-) ERESP 1.281.594 E PRECEDENTES DECORRENTES - DIVISA DO PRAZO COMUM DECENAL E DO ESPECIAL TRIENAL DOS ARTS. 205 E DO 206, § 3º, INC. V, AMBOS DO CC/02

No recente julgamento do caso líder contido no EREsp de n.º 1.281.594, aos 15 de maio de 2019, o E. Superior Tribunal de Justiça definiu que “a pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.” 4

A partir desse caso paradigma, essa mesma Corte Superior, começou a aplicar em diversos casos concretos esse entendimento cristalizado, a dissipar uma numerosa parcela de celeumas nesse contexto, vejamos.

Em casos de pretensões de cobranças comuns, sem prazo especificado em outro enunciado normativo, o prazo prescricional incidente é o decenal, como talhado no AgInt no REsp 1555035/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019.

No mesmo espeque, nos âmbito das relações consumeristas, fora firmada a tese de que: “De acordo com a jurisprudência desta Corte o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor não se aplica a qualquer hipótese de inadimplemento contratual em relações de consumo, restringindo-se às ações que buscam a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço, o que não é o caso. (...) Ausente regra específica, a pretensão relativa a responsabilidade civil contratual rege-se pela regra geral disposta no art.2022 doCC/20022, que prevê lapso temporal decenal. Precedentes.”5

Igualmente, a inteligência jurisprudencial do C. STJ fixou ser decenal o prazo para exercitar a pretensão do sujeito: i-) no reembolso de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde (AgInt nos EDcl no AREsp 779.634/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 04/09/2019); ii-) na ação de repetição de indébito cumulada com compensação de danos morais (REsp 1708326/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019); iii-) na ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por dano material devido a passivo ambiental (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1246079/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019); iv-) nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual (AgInt no AREsp 1210887/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019).

No horizonte das controvérsias do Direito Imobiliário, outrossim debates de relevo foram dirimidos, a estabelecer o prazo decenal da prescrição da pretensão, especificamente: i-) à ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga (AgInt nos EAREsp 615.853/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019); ii-) à restituição de comissão de corretagem e da Taxa SATI cobradas indevidamente (AgInt nos EDcl no REsp 1729210/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2019, DJe 21/08/2019); iii-) à reparação civil decorrente da demora na obtenção do “HABITE-SE” por responsabilidade da construtora (AgInt no REsp 1704110/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 26/06/2019).

Em suma, portanto, com essa orientação formatada no STJ, observado que o descumprimento obrigacional derive de uma relação contratual, o prazo da prescrição da respectiva pretensão será o ordinário, previsto no art. 205 do CC/02 de 10 (dez) anos, salvo se houver outra norma jurídica a preestabelecer lapso prescricional próprio, ou, se esteja perante um desrespeito de obrigação aquiliana.


1 Advogado - OAB/SP. Ex-Assessor de Desembargador Federal. Ex-Chefe de Gabinete de Desembargador Federal

2 “Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.”

3 Instituições de Direito Civil - Vol I -, Atual. Maria Celina de Moraes, 30ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 544/545

4 EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, Corte Especial, por maioria, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019

5 AgInt no REsp 1772823/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019

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